Objeto
Estes Termos de Uso regulam o acesso ao site codescience.com.br e o uso das plataformas e dos softwares desenvolvidos e licenciados pela CODE SCIENCE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.118.592/0001-71, com sede em Novo Horizonte / SP (“Code Science”).
Os serviços compreendem:
- plataforma de chat por WhatsApp, com vários atendentes no mesmo número;
- plataforma de envio de mensagens por e-mail, SMS e RCS, com registro de envio, entrega e leitura;
- plataforma de atendimento digital por inteligência artificial;
- desenvolvimento de software sob medida e de integrações.
Preços, prazos, níveis de serviço e demais condições comerciais constam da proposta ou do contrato firmado com cada cliente. Havendo conflito entre estes termos e o contrato, prevalece o contrato.
Definições
- Plataforma: os sistemas da Code Science disponibilizados ao cliente pela internet.
- Cliente: o cartório ou a empresa que contrata os serviços.
- Usuário: a pessoa autorizada pelo cliente a acessar a plataforma, como um atendente ou um administrador.
- Destinatário: a pessoa com quem o cliente se comunica por meio da plataforma.
Cadastro e responsabilidade do cliente
O uso da plataforma depende de contratação e de cadastro. O cliente se compromete a:
- fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e contratar por meio de representante com poderes para isso;
- manter em sigilo as credenciais de acesso e não compartilhar o mesmo acesso entre pessoas diferentes;
- cadastrar apenas usuários autorizados e remover o acesso de quem deixar de precisar dele;
- comunicar a Code Science, sem demora, sobre qualquer acesso não autorizado ou suspeita de incidente de segurança.
O cliente responde pelos atos praticados na plataforma por seus usuários e com as suas credenciais.
O cliente é responsável pelo conteúdo das mensagens que envia, pela escolha dos destinatários, pela origem lícita dos dados que insere na plataforma e por ter o consentimento ou outra base legal válida para cada comunicação.
Conexão com o WhatsApp Business
A plataforma se conecta ao WhatsApp pela API oficial do WhatsApp Business, fornecida pela Meta. Nessa conexão:
- a plataforma só acessa a conta do WhatsApp Business do cliente com a autorização dele, que pode ser revogada a qualquer momento, como descrito na Política de Privacidade;
- o cliente deve manter a sua conta regular e aceitar e cumprir os termos e as políticas da Meta aplicáveis ao WhatsApp Business;
- modelos de mensagem dependem de aprovação da Meta, que pode recusá-los, pausá-los ou limitar o envio conforme os seus próprios critérios;
- valores cobrados pela Meta pelo uso do WhatsApp Business seguem a tabela da própria Meta e são tratados conforme a proposta ou o contrato.
A Code Science não controla o funcionamento do WhatsApp nem as decisões da Meta sobre contas, números e modelos.
Atendimento por inteligência artificial
Na plataforma de atendimento por inteligência artificial, um assistente virtual responde aos destinatários com base nas informações e nas instruções fornecidas pelo cliente. Nesse serviço:
- as respostas são geradas de forma automatizada e podem conter imprecisões;
- cabe ao cliente fornecer informações corretas, revisar o conteúdo configurado e acompanhar o atendimento;
- o destinatário deve ser informado de que fala com um assistente virtual e ter um meio de pedir o atendimento de uma pessoa;
- o assistente não substitui a orientação profissional nem a análise humana quando elas forem exigidas por lei ou pela natureza do assunto.
Uso aceitável
O cliente e os seus usuários devem usar a plataforma de acordo com a lei, com estes termos, com as políticas do WhatsApp Business e com as regras dos demais canais de envio. É proibido:
- enviar spam ou mensagens em massa não solicitadas;
- enviar mensagens a quem não deu consentimento ou a quem pediu para não receber;
- usar listas de contatos compradas, alugadas ou obtidas sem o conhecimento dos titulares;
- enviar conteúdo ilegal, fraudulento, enganoso, ofensivo ou discriminatório, ou que viole direitos de terceiros;
- divulgar produtos ou serviços vedados pelas políticas do WhatsApp Business;
- passar-se por outra pessoa ou empresa;
- tentar burlar limites técnicos, mecanismos de segurança ou de controle de consentimento da plataforma;
- fazer engenharia reversa, copiar ou modificar o software, ou acessá-lo por meios não autorizados;
- revender, sublicenciar ou ceder o acesso à plataforma sem autorização por escrito da Code Science;
- usar a plataforma para transmitir vírus ou qualquer código malicioso.
O cliente deve oferecer aos destinatários um meio simples de deixar de receber mensagens e respeitar esses pedidos.
O cliente deve cumprir a legislação aplicável à sua atividade e às suas comunicações, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Disponibilidade
A Code Science emprega esforços razoáveis para manter a plataforma em funcionamento contínuo. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta, salvo nível de serviço previsto em contrato.
A plataforma pode ficar indisponível por manutenção, atualização ou correção de falhas. Sempre que possível, manutenções programadas são avisadas com antecedência.
O funcionamento depende de serviços de terceiros, como a API do WhatsApp Business, provedores de nuvem, de envio de mensagens e de inteligência artificial, operadoras de telefonia e a conexão de internet do cliente. Falhas nesses serviços podem afetar a plataforma e estão fora do controle da Code Science.
O suporte é prestado pelo e-mail contato@codescience.com.br ou pelo canal definido em contrato.
Propriedade intelectual e licenciamento
O software, o código-fonte, a documentação, as marcas, o nome e os elementos visuais da Code Science, inclusive os deste site, pertencem à Code Science e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, em especial as Leis nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998.
A contratação concede ao cliente uma licença de uso da plataforma limitada, não exclusiva e intransferível, válida durante o contrato e restrita às finalidades contratadas. Nenhuma disposição destes termos transfere ao cliente a titularidade do software.
No desenvolvimento de software sob medida, a titularidade do código e as condições de licença são definidas no contrato de cada projeto.
Os dados e os conteúdos inseridos pelo cliente na plataforma continuam sendo do cliente. A Code Science os utiliza apenas para prestar os serviços.
WhatsApp, Meta e outras marcas de terceiros citadas pertencem aos seus titulares. A menção a elas indica apenas o uso dos respectivos serviços.
Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que faz parte destes termos.
Quanto aos dados que o cliente trata na plataforma, o cliente é o controlador e a Code Science é a operadora, nos termos da LGPD. Cabe ao cliente definir as finalidades do tratamento, ter base legal para cada uma e atender os titulares. Cabe à Code Science tratar os dados conforme as instruções do cliente e adotar medidas de segurança adequadas.
Titulares podem pedir a exclusão dos seus dados conforme o procedimento descrito em Exclusão de dados.
Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida pela lei, a Code Science não responde por:
- conteúdo das mensagens enviadas pelo cliente e escolha dos destinatários;
- falhas, indisponibilidade ou alterações em serviços de terceiros, como a API do WhatsApp Business, provedores de nuvem e operadoras;
- bloqueio, restrição ou banimento de contas, números ou modelos pela Meta;
- imprecisões em respostas geradas pelo assistente virtual a partir das informações fornecidas pelo cliente;
- uso indevido de credenciais de acesso sob a guarda do cliente;
- danos decorrentes do uso da plataforma em desacordo com estes termos ou com a lei;
- lucros cessantes e danos indiretos.
O registro de eventos de uma mensagem documenta o que foi enviado, entregue, lido e confirmado, segundo as informações recebidas dos provedores. Ele não substitui as formas de comunicação, notificação ou intimação exigidas por lei para cada ato.
Quando houver responsabilidade da Code Science, ela fica limitada ao valor pago pelo cliente nos doze meses anteriores ao fato que deu origem ao pedido.
Essas limitações não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave nem afastam direitos que a lei considera irrenunciáveis.
Suspensão e encerramento
A Code Science pode suspender o acesso à plataforma, no todo ou em parte, quando houver:
- descumprimento destes termos, em especial das regras de uso aceitável;
- risco à segurança da plataforma, de outros clientes ou de terceiros;
- determinação de autoridade competente ou exigência da Meta;
- falta de pagamento, nas condições previstas em contrato.
Sempre que possível, o cliente é avisado antes da suspensão e recebe prazo para corrigir o problema. Em caso de risco imediato, a suspensão pode ser feita sem aviso prévio, com comunicação logo em seguida.
O cliente pode encerrar o uso dos serviços a qualquer momento, observadas as condições do contrato. A Code Science pode encerrar a prestação nas hipóteses previstas em contrato ou em caso de violação grave ou reiterada destes termos.
Com o encerramento, o acesso à plataforma é desativado e a conexão com a conta do WhatsApp Business é desfeita. Os dados do cliente são excluídos ou devolvidos conforme a Política de Privacidade.
Alterações destes termos
A Code Science pode alterar estes termos para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou nas políticas de terceiros de que os serviços dependem. A versão em vigor é a publicada nesta página, com a data de vigência indicada.
Mudanças relevantes são comunicadas aos clientes por e-mail. O uso dos serviços depois da entrada em vigor da nova versão significa concordância com ela.
Disposições gerais
- Se alguma disposição destes termos for considerada inválida, as demais continuam valendo.
- A tolerância com o descumprimento de alguma disposição não significa renúncia ao direito de exigi-la depois.
- O cliente não pode ceder a terceiros os direitos e as obrigações destes termos sem autorização por escrito da Code Science.
- As comunicações entre as partes são feitas por e-mail, nos endereços informados no cadastro e em contato@codescience.com.br.
Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de Novo Horizonte/SP para resolver qualquer questão decorrente destes termos, com renúncia a qualquer outro, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.
Vigência
Esta versão dos Termos de Uso está em vigor desde 16 de novembro de 2026.
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@codescience.com.br.